Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Ato Ordinatório Praticado
1. Certifico que não houve recolhimento da taxa judiciária relativamente à exceção de pré-executividade, na forma do artigo 113, parágrafo único, alínea f, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei nº 05/75), sendo devido o valor R$13.792,92 na conta 2101-4. 2. Ao excipiente para comprovar o pagamento da Taxa nos autos em 15 dias. (Taxa valor mínimo R$ 446,43 e máximo R$ 84.326,80)
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Decisão
Recebo a petição de fls. 266 como Exceção de pré-excutividade. Ao excipiente para recolher as custas da exceção de pré-executividade, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento. Decorridos, em caso de inércia do excipiente certifique-se e voltem. Caso seja comprovado o recolhimento das custas, intime-se o excepto se tal providência ainda não foi efetivada ou venham conclusos se já intimado o excepto. Inclua-se no lembrete: intimar excipiente custas EPE
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