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Tribunal
TJCE
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Período
set/2026
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Intimação
TJCE · 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza · Despacho
GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br DESPACHO Processo nº: 0228112-13.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: FRANCISCO ALEXANDRE FERNANDES Requerido: BANCO DO BRASIL SA Francisco Alexandre Fernandes ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO DO BRASIL S.A., alegando descontos indevidos em seus proventos previdenciários referentes a empréstimos consignados que afirma não ter contratado, sem ter recebido cópia de contratos ou usufruído dos valores, apesar de registros nos extratos do INSS. O Banco do Brasil apresentou contestação à ID 120609948. Apesar de já ter sido determinada a intimação da parte autora para a apresentação da réplica, à ID 120609959, o patrono da parte autora não foi comunicado do despacho, v. ID 120609962. Além disto, em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico verifiquei que não foi publicada a intimação. Isto posto, INTIME-SE O AUTOR para a apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, retornem os autos para saneamento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito