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TJAM · 2ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE · Decisão
Pelo exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA Tauany da Silva de Almeida, nos termos do art. 316 do CPP, aplicando-lhe, no entanto, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: 1) Obrigatoriedade de manter atualizado o seu endereço e contato telefônico, a fim de viabilizar futuras notificações, intimações/citações e outros atos processuais; 2) Comparecimento trimestral obrigatório em juízo (que será documentado por foto a ser incluída nos autos); 3) Comparecimento obrigatório a todos os atos do processo, sempre que intimada para tanto; 4) Proibição de se ausentar da Comarca de Manaus, por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem prévia autorização deste juízo. A acusada fica ciente de que o descumprimento de quaisquer das medidas acima elencadas poderá ensejar a decretação de prisão preventiva em seu desfavor. Expeça-se o competente alvará de soltura, devendo a acusada ser intimada no mesmo ato para AIJ.
TJAM · 2ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE
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