0227837-72.2022.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0227837-72.2022.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Ação: 0227837-72.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00385145 APTE: ALOAN RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) DEVE PREVALECER O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE PERSEGUIU O ACUSADO, SENDO DE TODO IRRELEVANTE A "PERDA DE VISTA POR TRINTA SEGUNDOS". O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO, CRISTALINO E HARMÔNICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU O FURTO DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) O ACUSADO OSTENTA MAU ANTECEDENTE (CONDENAÇÃO, DECORRENTE DE FATO ANTERIOR, QUE SE TORNOU DEFINITIVA NO CURSO DESTA AÇÃO PENAL), LOGO, REVELA-SE INCENSURÁVEL O MODERADO INCREMENTO DA PENA INICIAL (EQUIVALENTE A UM SEXTO); 3º) A PENA-BASE ESTÁ ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. ADEMAIS, O MAU ANTECEDENTE RESULTA DE OUTRO CRIME PATRIMONIAL (ROUBO). PORTANTO, A CULPABILIDADE DO RÉU É INCOMPATÍVEL COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM O SURSIS, MEDIDAS QUE SERIAM INSUFICIENTES (ARTIGO 44, INCISO III, E 77, INCISO II, DO CP). RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal, à unanimidade, nos termos do VOTO do Relator, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo.