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Tribunal
TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0227827-59.2020.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMBARGADO: EXPLENTUR - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURISTICOS LTDA DESPACHO Intime-se o embargado para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator
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