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TJAM · 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença
DISPOSITIVO: Forte nesses argumentos, rejeito as preliminares manejadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, termos em que: 1) DETERMINO ao réu que interrompa os descontos intitulados "CARTAO CREDITO ANUIDADE", relativos à anuidade não contratada, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) por desconto indevido, até o limite de 10 (dez) incidências, nos termos dos arts. 536 e 537, do CPC; 2) CONDENO o réu à repetição de indébito na forma dobrada, no montante de R$1.206,50 (mil duzentos e seis reais e cinquenta centavos), sobre o qual deverão incidir juros de mora, desde o evento danoso, e correção monetária, a partir da data de cada desconto; 3) CONDENO, a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo-se correção monetária a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do evento danoso. Para fins de cálculo de juros e correção monetária, aplicar-se-á o disposto na Lei de Usura atual (Lei nº 14.905/2024).
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