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TJAM · 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL
Ante o exposto, e com fundamento na Lei 11.101/2005, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte habilitante para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar o pedido de habilitação, apresentando os seguintes documentos, sob pena de extinção sem resolução de mérito: a) cópia do documento de identidade; b) cópia do CPF-MF; c) cópia do comprovante de residência; c) cópia da petição inicial da ação que originou o crédito ou cumprimento individual de sentença coletiva; d) Cópia da contestação ou dos embargos opostos (caso existentes); c) Sentença de mérito e respectiva certidão de trânsito em julgado; d) Memória de cálculo e certidão de crédito, com atualização pelo índice IPCA-E com juros de mora de 1,0% ao mês, até a data do pedido de recuperação judicial (31/07/2024), conforme art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. 2. Após a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, intimem-se o Administrador Judicial e a Recuperanda para manifestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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