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TJAM · 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO SANEADORA
Vistos. Defiro o pedido e justiça gratuita do autor, tendo em vista que o pleito atende ao disposto nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC. Defiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista que trata-se de ação sujeita às regras de Defesa do Consumidor. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem eventuais propostas de acordo e especifiquem se há provas que pretendem produzir. Em caso de eventual pedido de audiência de instrução e julgamento, justifique sua pertinência, anexando rol de testemunhas se for o caso. Cumpra-se.
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