0227235-39.2025.8.06.0001

Intimação

TJCE · 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) · Edital

O(A) Dr.(a) Adriana Aguiar Magalhães, Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado(a) pelo Ministério Público o(a) LINCOLN DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, Solteiro, Vendedor, RG 98010044320, CPF 65198395315, pai Sergio Borges Ribeiro, mãe Margagina dos Santos Ribeiro, Nascido em 11/06/1981, natural de Fortaleza - CE, Rua Jose Leoncio, 993, Cidade dos Funcionarios, CEP 60823-020, Fortaleza - CE, como incurso(a) nas sanções do Art.155, § 4º, inciso II c/c art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua defesa. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, em 04 de setembro de 2026. Adriana Aguiar Magalhães Juíza de Direito