Processo 0227204-49.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de Braga Veículos Ltda. com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (15/09/2026).

2026-08-25 · TJAM

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DETERMINAR que a parte requerida proceda ao cancelamento do serviço impugnado; b) CONDENAR a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.698,00 (um mil, seiscentos e noventa e oito reais), acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do ajuizamento da demanda e juros moratórios pela taxa legal, nos termos Lei Nº 14.905/24, a partir da citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal, nos termos Lei Nº 14.905/24, a partir desta data.