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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
DISPOSITIVO A teor do exposto, determino a EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, II, c/c art. 485, VI do CPC. Sem custas e honorários, salvo recurso. P. R. I.
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