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TJAM · 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença
Por isso, com base nos fundamentos acima expostos, RESOLVO O PROCESSO sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 98, I, da CRFB/88 c/c art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC, devendo a parte autora litigar perante uma das varas cíveis não especializadas, se assim for de seu interesse. P.R.I. Baixem-se e arquivem-se, reativando-se caso necessário para movimentação. Prejudicada a realização de audiência. Preparo e custas recursais de lei (art. 54, p. Ú e 55, L. 9.099/95 c/c Lei AM 2.429/96 c/c Prov. 256/2015-CGJ/AM)
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