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0226589-05.2020.8.06.0001

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Tribunal
TJCE
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJCE · 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

    21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/21VARACIVELDACOMARCADEFORTALEZA. PROCESSO: 0226589-05.2020.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): LUIS AUGUSTO DE FREITAS FERREIRAREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos A perita nomeada por meio da decisão de ID 212489971, manifestou ciência e aceitação do encargo, bem como apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.759,95 (mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos). A expert fundamentou a proposta no valor-base previsto na Portaria nº 968/2026 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com aplicação do fator máximo de majoração previsto em seu art. 1º, parágrafo único, considerando a complexidade da matéria, o grau de especialização técnica exigido e o tempo estimado para a realização dos trabalhos periciais. Considerando as peculiaridades da perícia a ser realizada, que envolve a análise de documentação e cálculos referentes às contas vinculadas ao PASEP, bem como a justificativa apresentada pela Perita e a adequação do valor requerido aos parâmetros estabelecidos na normativa deste Tribunal para processos amparados pela gratuidade da justiça, entendo razoável a proposta apresentada. Ante o exposto, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 1.759,95 (mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Intime-se a perita, preferencialmente por meio eletrônico, no endereço de e-mail terezahcordeiro@gmail.com, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a data prevista para o início dos trabalhos periciais. Consigne-se que o prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, contado a partir do início dos trabalhos. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 21 de agosto de 2026. MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDOJuíza Respondendo por Impedimento da titular (Portaria n.º 1438/2025, DJEA de 24/10/2025)

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