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TJCE · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º: 0226318-25.2022.8.06.0001 DESPACHO Frente ao disposto no art.1º, §6º1, da Portaria n.º 2047/2026-GABPRESI (DJEA 28/8/2026), determino o encaminhamento destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, eis que o recurso atende aos requisitos fixados na norma (período e assunto), estando cadastrado na TPU com a seguinte descrição: Defeito, nulidade ou anulação (4703). Expediente necessário. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1Art. 1º (…) (...) §6º. Os processos protocolados até 02 de setembro de 2026, cujo objeto esteja abrangido por qualquer dos assuntos relacionados no caput deste artigo, poderão ser encaminhados ao Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado pelo gabinete de origem, desde que, previamente, sejam conferidos e, se necessário, corrigidos os respectivos registros de classe e assunto processual no sistema.
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