0226280-42.2024.8.06.0001

Intimação

TJCE · 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)

ADV: ANGELO RODRIGUES GADELHA MOREIRA (OAB 20585/CE) - Processo 0226280-42.2024.8.06.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: J.P. - AUT PL: Policia Civil do Estado do Ceará - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - AUTUADO: Claude Alves Mussuri - DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLAUDE ALVES MUSSURI. Intime-se o advogado e dê-se ciência ao representante do Ministério Público (Enunciado 105 FONAJE). Cabe destacar que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º, do art. 28-A do CPP. Assim, proceda-se o registro do benefício despenalizante nesse Juízo para fins de cumprimento ao disposto em supra. Remeta-se a arma e munições apreendidas à página 05, ao Ministério do Exército, para os fins do art. 25, da Lei 10.826/2003. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários.