0225888-68.2025.8.06.0001

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0225888-68.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Sophia Vitória Magalhães da Silva - Apelante: José Humberto Dias de Melo Filho - Apelante: Rafael Almeida da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ERRO DE TIPO. 3. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. 4. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 5. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS QUANTO ÀS PENAS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE FORTALEZA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OS ACUSADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE APÓS INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE IDENTIFICOU ESQUEMA DE ARMAZENAMENTO, PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES A PARTIR DE APARTAMENTO LOCALIZADO NA RUA NUNES VALENTE, NO BAIRRO ALDEOTA, NESTA CAPITAL. A DEFESA SUSCITOU PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITEOU ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO EM FAVOR DO APELANTE RAFAEL ALMEIDA DA SILVA, AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE O INGRESSO POLICIAL NO APARTAMENTO SEM MANDADO JUDICIAL FOI LÍCITO E AMPARADO POR FUNDADAS RAZÕES, APTAS A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPUTADO AOS RECORRENTES; (III) DETERMINAR SE O RECORRENTE RAFAEL TINHA CONHECIMENTO DA NATUREZA ILÍCITA DO MATERIAL TRANSPORTADO OU SE INCIDE A TESE DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL; (IV) VERIFICAR SE RESTOU CONFIGURADO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS; (V) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES; E (VI) VERIFICAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL FOI PRECEDIDA DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA, MONITORAMENTO PROLONGADO, IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL DE ORIGEM DAS REMESSAS, OBSERVAÇÃO REITERADA DAS ENTREGAS E APREENSÃO DE DROGAS RECÉM-SAÍDAS DO APARTAMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFIGURAM FUNDADAS RAZÕES APTAS A LEGITIMAR A DILIGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.4. NÃO SE CONFIGURA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUANDO O INGRESSO OCORRE EM CONTEXTO DE FLAGRANTE DELITO APOIADO EM ELEMENTOS OBJETIVOS ANTERIORES À DILIGÊNCIA E POSTERIORMENTE CORROBORADOS PELAS PROVAS ENCONTRADAS NO LOCAL.5. A MATERIALIDADE DO TRÁFICO RESTOU DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DE MACONHA, SKUNK, HAXIXE, ECSTASY E LSD, ALÉM DE VALORES EM DINHEIRO E INSTRUMENTOS DESTINADOS AO PREPARO, ACONDICIONAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, CORROBORADOS POR LAUDOS PERICIAIS.6. A AUTORIA DELITIVA FOI COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS, PELO MONITORAMENTO REALIZADO DURANTE APROXIMADAMENTE UM MÊS E PELAS FOTOGRAFIAS E AUTOS DE APREENSÃO JUNTADOS AOS AUTOS.7. A ATUAÇÃO DE SOPHIA CONSISTIA NA ENTREGA DAS DROGAS AO TRANSPORTADOR; JOSÉ HUMBERTO PARTICIPAVA DA GUARDA, PREPARAÇÃO E SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS E RAFAEL REALIZAVA A DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL, EVIDENCIANDO DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS.8. A TESE DEFENSIVA DE QUE A SACOLA TRANSPORTADA CONTINHA APENAS ADOÇANTES OU MERCADORIAS LÍCITAS NÃO SE COMPATIBILIZA COM A APREENSÃO, EM FLAGRANTE, DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES JÁ FRACIONADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO.9. A ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL APRESENTADA POR RAFAEL ALMEIDA DA SILVA NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA, CONSIDERANDO O MONITORAMENTO PRÉVIO, A HABITUALIDADE DAS ENTREGAS, A APREENSÃO DE DROGAS NA ENCOMENDA TRANSPORTADA E SUA PARTICIPAÇÃO REITERADA NA LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO.10. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DECORRE DA DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS, COMPROVADO PELA ATUAÇÃO COORDENADA, REITERADA E ESTRUTURADA AO LONGO DE VÁRIAS SEMANAS, COM CLARA DIVISÃO DE FUNÇÕES.11. A CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO SE FUNDAMENTOU EXCLUSIVAMENTE NA PRÁTICA DO TRÁFICO, MAS EM ELEMENTOS CONCRETOS REVELADORES DA EXISTÊNCIA DE UMA ESTRUTURA ORGANIZADA DESTINADA À CIRCULAÇÃO DE ENTORPECENTES.12. O VEÍCULO VOLKSWAGEN POLO FOI UTILIZADO DE FORMA REITERADA NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA, CONSTITUINDO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DAS DROGAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO SEU PERDIMENTO.13. DOSIMETRIA. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E DA VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA PENA MÍNIMA NO DELITO DE TRÁFICO.14. A SENTENÇA, CONTUDO, NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO EMPREGADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, IMPONDO-SE SUA ADEQUAÇÃO AO PARÂMETRO DE UMA ÚNICA FRAÇÃO CORRESPONDENTE A 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. 15. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MOSTRA-SE INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. EM RAZÃO DO REFLEXO DA ALTERAÇÃO DA BASILAR, FIXA-SE A PENA DEFINITIVA TOTAL DOS ACUSADOS EM 9 (NOVE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 1.325 (MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA.16. PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, DA ESTRUTURA CRIMINOSA IDENTIFICADA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV. DISPOSITIVO17. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, QUANTO À PENA.TESES DE JULGAMENTO: 1. O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITO QUANDO PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS INDICATIVAS DE FLAGRANTE DELITO, POSTERIORMENTE CORROBORADAS PELAS PROVAS OBTIDAS NA DILIGÊNCIA. 2. OS DEPOIMENTOS CONVERGENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PELO FLAGRANTE, QUANDO CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. 3. A HABITUALIDADE DAS ENTREGAS, A APREENSÃO DE DROGAS NO ATO DO TRANSPORTE E A INSERÇÃO FUNCIONAL DO AGENTE NA LOGÍSTICA CRIMINOSA AFASTAM A ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL. 4. CONFIGURA-SE A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUANDO DEMONSTRADOS VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE, DIVISÃO DE TAREFAS E ATUAÇÃO COORDENADA VOLTADA À PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. 5. A UTILIZAÇÃO REITERADA DE VEÍCULO NA LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES AUTORIZA SEU PERDIMENTO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. 6. A QUANTIDADE E A DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, EXIGINDO-SE, CONTUDO, FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA JUSTIFICAR INCREMENTO SUPERIOR AO PARÂMETRO ORDINARIAMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. 7. A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 118, 120, 312, 386, V E VII, E 387, § 1º; CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, § 2º, “A”, 44, 69 E 91, II; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, 35, 42 E 63, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 603.616/RO (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, RE ORIUNDO DO ESTADO DE GOIÁS, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/08/2025; STJ, AGRG NO HC 2024/0160953-0, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 03/09/2025; STJ, AGRG NO HC N. 1.052.118/BA, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/08/2026; STJ, AGRG NO HC N. 1.088.459/PB, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/06/2026.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA JULGÁ-LOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 1º DE SETEMBRO DE 2026. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Valdone Anchieta Arrais (OAB: 46835/CE) - Jéssica Maria Rodrigues de Lima (OAB: 39292/CE) - José Jonathan Gomes de Brito (OAB: 51507/CE) - Ministério Público Estadual