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TJCE · 5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
ADV: NAYRTON GOMES COLARES (OAB 43940/CE) - Processo 0225605-45.2025.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: J.P. - AUT PL: Delegacia de Narcóticos - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - AUTUADO: Eneas Francilario dos Santos Felix Filho - DIANTE DO EXPOSTO, pelos fundamentos acima articulados, acolho em parte, o pedido da defesa apenas para determinar a extração dos dados de geolocalização da viatura policial utilizada na prisão do réu, para verificação do trajeto e do tempo de deslocamento entre os locais da ocorrência, e indefiro o pleito quanto à extração de dados dos aparelhos celulares dos policiais. Oficie-se à autoridade policial para que proceda a juntada do relatório de extração dos dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos, no prazo de 10 (dez) dias. Juntem-se as certidões de antecedentes criminais atualizadas do acusado, bem como, o laudo pericial da arma apreendida. Intime-se a defesa. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Expedientes necessários.
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