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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL · DESPACHO / DECISÃO
ExeMS 3901/DF (2014/0225178-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462 EXECUTADO:UNIÃO INTERESSADO:EDENILSON PESSOA DE SIQUEIRA INTERESSADO:EDENI DE SIQUEIRA TAVARES INTERESSADO:EDNA PAULA JUSTINO DE SIQUEIRA INTERESSADO:EDEN WILSON PESSOA DE SIQUEIRA INTERESSADO:EDENILDO PESSOA DE SIQUEIRA INTERESSADO:EDEN PESSOA DE SIQUEIRA FILHO INTERESSADO:RENATA KELLI JUSTINO DE SIQUEIRA INTERESSADO:PATRICIA SIMONE RAMOS INTERESSADO:AUGUSTO RAMOS DE SIQUEIRA HERDEIROS DE:IRANI JUSTINO DA SILVA ADVOGADO:WYLLAMES PINHO RODRIGUES - PE024182 INTERESSADO:IANE MARIA CASTRO CARNEIRO INTERESSADO:IDIONE TABAI COELHO ADVOGADO:HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 INTERESSADO:ILZA BISCHOFF DO AMARAL INTERESSADO:INA REIS ARLEO INTERESSADO:IOLETE MEDEIROS DE ARAUJO INTERESSADO:IONE COUTO INTERESSADO:IONE DA SILVA MELO INTERESSADO:IRACEMA DA SILVA FAUSTINO INTERESSADO:IRACEMA MARIA CABRAL CARDOSO INTERESSADO:IRACI GAUDENCIO NEIVA INTERESSADO:IRACI MACHADO DE SOUZA INTERESSADO:IRAILDES SANTOS DE JESUS CARVALHO INTERESSADO:IRENE TEIXEIRA MONTEIRO INTERESSADO:IRMA GATTO ROSA INTERESSADO:IZABEL ANNA SOARES MATTOS INTERESSADO:ISAURA PERRONI MONTEIRO MARTINS INTERESSADO:ISMAÍLIA DE MOURA NUNES INTERESSADO:IVANISE BARBOSA CAVALCANTE INTERESSADO:IVONNE NOGUEIRA DA SILVA BARBIERI INTERESSADO:JANAIS ROCHA DE SANTANA INTERESSADO:JANDIRA FERREIRA DE OLIVEIRA SOUSA INTERESSADO:JEANETE LOBATO DE SOUZA FREIRE INTERESSADO:JOANA LEMOS BELFORT INTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO:HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 DESPACHO Trata-se de ofício do Juízo da 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos da sobrepartilha n. 1040846-59.2025.8.13.0024, por meio do qual solicitou informação sobre a existência de valores em nome de IANE MARIA CASTRO CARNEIRO, falecida, relativos a esta execução e à Ação n. 2003.34.00.012136-1, bem como a transferência das quantias para conta à disposição daquele juízo (fls. 893-896). A interessada teve os valores apurados pela UNIÃO para fins do acordo homologado na execução paradigma (fls. 636-638). Não obstante, a expedição das requisições de pagamento ficou condicionada à assinatura dos Termos Individuais de Acordo por cada substituído, que foram apresentados apenas em relação a outros oito interessados (fls. 667-694). Desta forma, não foi elaborada minuta nem expedida requisição de pagamento em seu favor de IANE (fls. 703 e 732), inexistindo valores requisitados, depositados ou disponíveis em seu nome passíveis de transferência. Ademais, extrai-se dos autos que, até o momento, não se procedeu a habilitação dos herdeiros ou sucessores na forma do código processual. Por sua vez, a ação n. 2003.34.00.012136-1 não tramita neste Tribunal, devendo a solicitação, nesse ponto, ser dirigida ao juízo perante o qual o feito se processa. Diante da inexistência de valores disponíveis para a transferência, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte/MG, com cópia deste despacho, em resposta à solicitação de informação e de transferência de valores em nome de IANE MARIA CASTRO CARNEIRO, e intime-se o SINDIFISCO NACIONAL para ciência do óbito noticiado, devendo promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a habilitação dos herdeiros ou sucessores da substituída, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção JOEL ILAN PACIORNIK
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL · DESPACHO / DECISÃO
HabHer na ExeMS 3901/DF (2014/0225178-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462 REQUERIDO:UNIÃO INTERESSADO:EDENILSON PESSOA DE SIQUEIRA INTERESSADO:EDENI DE SIQUEIRA TAVARES INTERESSADO:EDNA PAULA JUSTINO DE SIQUEIRA INTERESSADO:EDEN WILSON PESSOA DE SIQUEIRA INTERESSADO:EDENILDO PESSOA DE SIQUEIRA INTERESSADO:EDEN PESSOA DE SIQUEIRA FILHO INTERESSADO:RENATA KELLI JUSTINO DE SIQUEIRA INTERESSADO:PATRICIA SIMONE RAMOS INTERESSADO:AUGUSTO RAMOS DE SIQUEIRA HERDEIROS DE:IRANI JUSTINO DA SILVA ADVOGADO:WYLLAMES PINHO RODRIGUES - PE024182 INTERESSADO:IANE MARIA CASTRO CARNEIRO INTERESSADO:IDIONE TABAI COELHO ADVOGADO:HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 INTERESSADO:ILZA BISCHOFF DO AMARAL INTERESSADO:INA REIS ARLEO INTERESSADO:IOLETE MEDEIROS DE ARAUJO INTERESSADO:IONE COUTO INTERESSADO:IONE DA SILVA MELO INTERESSADO:IRACEMA DA SILVA FAUSTINO INTERESSADO:IRACEMA MARIA CABRAL CARDOSO INTERESSADO:IRACI GAUDENCIO NEIVA INTERESSADO:IRACI MACHADO DE SOUZA INTERESSADO:IRAILDES SANTOS DE JESUS CARVALHO INTERESSADO:IRENE TEIXEIRA MONTEIRO INTERESSADO:IRMA GATTO ROSA INTERESSADO:IZABEL ANNA SOARES MATTOS INTERESSADO:ISAURA PERRONI MONTEIRO MARTINS INTERESSADO:ISMAÍLIA DE MOURA NUNES INTERESSADO:IVANISE BARBOSA CAVALCANTE INTERESSADO:IVONNE NOGUEIRA DA SILVA BARBIERI INTERESSADO:JANAIS ROCHA DE SANTANA INTERESSADO:JANDIRA FERREIRA DE OLIVEIRA SOUSA INTERESSADO:JEANETE LOBATO DE SOUZA FREIRE INTERESSADO:JOANA LEMOS BELFORT INTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO:HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 DESPACHO Antes de apreciar a petição de fls. 813-881, verifico que o contrato de prestação de serviços advocatícios da interessada SANDRA CRISTINA NEIVA PICCOLLI (fls. 876-879) não se encontra assinado. Desta forma, intime-se a herdeira, na pessoa de seu advogado, para que apresente o instrumento devidamente assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Presidente da Seção JOEL ILAN PACIORNIK
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