0225030-37.2025.8.06.0001

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0225030-37.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Daniel Uchoa da Silva - Apelado: M. P. E. - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO DEMONSTRADA. AUTONOMIA DOS DELITOS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL NEUTRA. ERRO MATERIAL SEM REPERCUSSÃO NO CÁLCULO. MOTIVOS DO CRIME. INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PREVISTO NO ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, TIPIFICADO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA TOTAL DE 3 (TRÊS) ANOS E 3 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE MULTA E INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUSTENTANDO QUE A CONDENAÇÃO ESTARIA BASEADA ESSENCIALMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA, SEM CORROBORAÇÃO PRODUZIDA EM JUÍZO, E QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADA A REITERAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, SOB ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, BIS IN IDEM NA APRECIAÇÃO DOS MOTIVOS DOS CRIMES E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA; (II) SE FOI DEMONSTRADA A REITERAÇÃO DE CONDUTAS EXIGIDA PELO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL; (III) SE O RECONHECIMENTO CONCOMITANTE DOS DELITOS CONFIGURA INDEVIDA SOBREPOSIÇÃO PUNITIVA; E (IV) SE A DOSIMETRIA DAS PENAS CONTÉM VÍCIO DECORRENTE DA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS DOS CRIMES OU DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO FIRME, COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ORDINARIAMENTE RESERVADAS EM QUE ESSAS INFRAÇÕES SÃO PRATICADAS.4. O ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO FOI VIOLADO, POIS A VÍTIMA CONFIRMOU EM JUÍZO, SOB CONTRADITÓRIO, O NÚCLEO DA IMPUTAÇÃO, RELATANDO QUE, APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO E MESMO DEPOIS DA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, O ACUSADO COMPARECIA INSISTENTEMENTE À SUA RESIDÊNCIA COM O PROPÓSITO DE FAZÊ-LA REATAR A RELAÇÃO.5. A REITERAÇÃO EXIGIDA PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO ENCONTRA-SE DEMONSTRADA PELO RELATO JUDICIAL DA OFENDIDA ACERCA DAS SUCESSIVAS APROXIMAÇÕES INDESEJADAS, INCLUSIVE APÓS A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DE EPISÓDIO EM QUE HOUVE CONTATO FÍSICO E RASGAMENTO DE SUA BLUSA. A NARRATIVA EVIDENCIA SEQUÊNCIA DE ATOS APTOS A PERTURBAR A LIBERDADE E A PRIVACIDADE DA VÍTIMA, E NÃO MERO EPISÓDIO ISOLADO. 6. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORAM CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES DO EPISÓDIO QUE CULMINOU NA PRISÃO, NOTADAMENTE A PRESENÇA DO ACUSADO NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E SUA TENTATIVA DE FUGA APÓS ORDEM DE PARADA. O PRÓPRIO RECORRENTE ADMITIU CONHECER AS MEDIDAS PROTETIVAS E TER COMPARECIDO À RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE REFORÇAM O CONJUNTO PROBATÓRIO.7. A AUSÊNCIA DE MENSAGENS, IMAGENS OU RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NÃO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO QUANDO A PROVA ORAL JUDICIALIZADA, EXAMINADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, MOSTRA-SE SUFICIENTE À FORMAÇÃO SEGURA DO CONVENCIMENTO CONDENATÓRIO, INEXISTINDO SISTEMA DE PROVA TARIFADA NO PROCESSO PENAL.8. OS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA POSSUEM ELEMENTOS TÍPICOS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. O ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL TUTELA, NO CASO, A LIBERDADE E A PRIVACIDADE DA VÍTIMA DIANTE DA SUCESSÃO DE ATOS PERSECUTÓRIOS, ENQUANTO O ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 PROTEGE A AUTORIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E SE CONSUMA COM O DESCUMPRIMENTO CONSCIENTE DA MEDIDA PROTETIVA VIGENTE. A CIRCUNSTÂNCIA DE DETERMINADO EPISÓDIO INTEGRAR O CONTEXTO PROBATÓRIO DE AMBAS AS INFRAÇÕES NÃO IMPEDE SEU RECONHECIMENTO AUTÔNOMO.9. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 ESTÃO DEMONSTRADAS PELA EXISTÊNCIA DA DECISÃO CONCESSIVA DAS MEDIDAS PROTETIVAS, PELA CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DAS RESTRIÇÕES E PELA PROVA DE SEU COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. A ALEGADA INTENÇÃO DE ENTREGAR DINHEIRO AO FILHO NÃO EXCLUI O DOLO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONHECIDA PELO AGENTE.10. QUANTO À DOSIMETRIA, A AFIRMAÇÃO SENTENCIAL DE QUE A CONDUTA SOCIAL SERIA DESFAVORÁVEL CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, POIS O PRÓPRIO JUÍZO CONSIGNOU INEXISTIREM ELEMENTOS PARA VALORÁ-LA NEGATIVAMENTE E OS CÁLCULOS DAS PENAS-BASE DEMONSTRAM QUE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FOI EFETIVAMENTE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RELAÇÃO A CADA DELITO.11. A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DOS CRIMES ENCONTRA FUNDAMENTO CONCRETO NO INCONFORMISMO DO ACUSADO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO E NA INSISTÊNCIA EM CONSTRANGER A VÍTIMA A RETOMÁ-LO, INCLUSIVE APÓS A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, CIRCUNSTÂNCIA REVELADORA DE MAIOR REPROVABILIDADE E DE ESPECIAL DESRESPEITO À AUTODETERMINAÇÃO DA OFENDIDA.12. NÃO HÁ BIS IN IDEM ENTRE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL E A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. A MAJORANTE DECORRE DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, ENQUANTO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERA O MÓVEL SUBJETIVO CONCRETAMENTE IDENTIFICADO — A RECUSA DO AGENTE EM ACEITAR O TÉRMINO DA RELAÇÃO E A DECISÃO AUTÔNOMA DA VÍTIMA.13. TAMBÉM NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA É LEGÍTIMA A VALORAÇÃO DO REFERIDO MOTIVO, POIS O INCONFORMISMO COM O FIM DO RELACIONAMENTO NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006.14. A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO COMUM AOS DOIS DELITOS NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO QUANDO AS INFRAÇÕES SÃO PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO, IMPULSIONADAS PELO MESMO MOTIVO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO E A PERTINÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL É VERIFICÁVEL EM RELAÇÃO A CADA TIPO PENAL.IV. DISPOSITIVO15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO, COM O ESCLARECIMENTO DE QUE A CONDUTA SOCIAL FOI CONSIDERADA NEUTRA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, CONSTITUINDO MERO ERRO MATERIAL, SEM REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS PENAS, A AFIRMAÇÃO ISOLADA EM SENTIDO CONTRÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59 E 147-A, § 1º, II; CPP, ARTS. 155 E 386, VII; LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2026.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual