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TJRJ · Regional de Madureira- Cartório da 4ª Vara Cível · Despacho
Evolua-se para classe cumprimento de sentença. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança cuja sentença julgou procedente o pedido e improcedente o pedido reconvencional (fls. 540/544). Insurge-se a embargante contra o despacho de fl. 822 onde aduz ser coproprietária do imóvel objeto da locação na proporção de 50%, conforme se observa da certidão de ônus reais e carnê de IPTU de fls. 799/800, portanto, possui direito aos frutos advindos do contrato de locação. Salienta a embargante (fl. 829): ...acordo expresso, licito e reiterado entre ambos, convencionaram que: Nos contratos do imóveis de ambos, sendo o falecido bacharel em Direito, constaria formalmente como proprietário, e a embargante como advogada regularmente inscrita na OAB/RJ, constaria como advogada, responsável pela elaboração, acompanhamento e gestão jurídica dos contratos e mensalmente dividiam o aluguel e assim teriam sempre uma renda para ambos... VENHA O ACORDO expresso apontado, entre a embargante e seu irmão, Luiz Antônio, em 10 dias. Após, decidirei os embargos de declaração opostos.
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