0224217-86.2021.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0224217-86.2021.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0224217-86.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00648997 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: MARIA JOANA FERREIRA PEREIRA OAB/RJ-216360 APELADO: JANAINA LUIZA RODROGIES DÓREA ADVOGADO: COLUMBANO FEIJO OAB/SP-346653 INTERESSADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-072153 ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES MARTINS OAB/RJ-156732 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES COMPLEMENTARES PÓS-EMAGRECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA RÉ COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU RECOLHIMENTO AO FINAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 481 DO STJ E SÚMULA Nº 121 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR DA RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE DESERÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 99, §7º, E 1.007 DO CPC. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A INÉRCIA DA APELANTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC.