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0224175-88.2026.8.04.1000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAM
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAM · 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL

    Dessa feita, DETERMINO que seja expedido ofício a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, para que encaminhe a este Juízo, ou intime a parte habilitante, para fazer juntada nestes autos dos seguintes documentos exigidos por força do art. 9º da Lei 11.101/2005: a) cópia do documento de identidade; b) cópia do CPF-MF; c) cópia do comprovante de residência; d) cópia da petição inicial da ação que originou o crédito ou cumprimento individual de sentença coletiva; e) Cópia da contestação ou dos embargos opostos (caso existentes); f) Sentença de mérito e respectiva certidão de trânsito em julgado; g) Memória de cálculo e certidão de crédito, com atualização pelo índice IPCA-E com juros de mora de 1,0% ao mês, até a data do pedido de recuperação judicial (31/07/2024), conforme art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Suspenda-se o feito, até manifestação da Justiça do Trabalho ou da parte habilitante. Após a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, intimem-se o Administrador Judicial e a Recuperanda para manifestação. Apresentada as informações da Administradora Judicial, INTIME-SE a Recuperanda e dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. À Secretaria para as providências de praxe.

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