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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Vistos. Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, nos termos dos arts. 513 e 523 do Código de Processo Civil (CPC). Vieram os autos conclusos. Decido. Preenchidos os requisitos do art.
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