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Publicações do processo
0224146-08.2025.8.06.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO Nº 0224146-08.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jeferson Silva de Sousa - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, quanto à alegação de ofensa à garantia da inviolabilidade domiciliar (Tema 280/STF). Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Antônio Carlos Araújo Arruda Prado (OAB: 42604/CE) - Ministério Público Estadual
Intimação
TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO Nº 0224146-08.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jeferson Silva de Sousa - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 28 de junho de 2026 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Antônio Carlos Araújo Arruda Prado (OAB: 42604/CE) - Ministério Público Estadual
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