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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ2 publicaçõesAcórdão publicado em 16/09/2026
IE 724: Cumpra-se o acórdão que reformou parcialmente a decisão do IE 680. Abstenha-se a CEPROC de efetuar a inclusão das custas, como determinou o juízo ad quem, no bojo da RPV a ser expedida.
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