0223930-77.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

Relatório dispensado, na forma da lei. Da análise aos autos, verifico que fora proposta ação de execução de título extrajudicial, portanto, deve atender aos requisitos dispostos no art. 783 e 784, ambos do CPC. Na espécie, compulsando o contrato particular que embasa a pretensão executória, verifica-se que o referido instrumento não preenche as formalidades legais indispensáveis, porquanto desprovido da assinatura de duas testemunhas e de um dos contratantes. Nos termos do art. 784, III, do CPC, a presença das testemunhas e a subscreção dos pactuantes constituem requisitos de validade para a formação do título executivo extrajudicial, cuja inobservância elide a executividade do documento. Logo, o referido documento não preenche os requisitos essenciais para que seja caracterizado como um título extrajudicial, e por consequência desprovido das características que autorizam a via executiva. Portanto, indefiro a petição inicial, eis que a a ação foi proposta sem preencher os requisitos do art. 798, I, "a", do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.