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Processo 0223300-55.2025.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
15/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Cuida-se de processo cuja controvérsia é atinente à validade da contratação de cartão de crédito consignado, bem como às consequências jurídicas decorrentes de eventual reconhecimento de abusividade contratual, notadamente no que diz respeito à repetição de indébito, conversão do

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