0222634-32.2022.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0222634-32.2022.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0222634-32.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00623036 APELANTE: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI OAB/RJ-152713 APELADO: DANYELLE PEREIRA PIRES ADVOGADO: NILDON DE MATOS VIEIRA JUNIOR OAB/RJ-172387 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO,COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA LIMITADA À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, À NATUREZA DA INTERVENÇÃO PROCESSUAL DA CLÍNICA DE REABILITAÇÃO E À RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO EXISTENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 292 DO CPC. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PROMOVIDA PELO JUÍZO E MANTIDA. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 293 DO CPC. CLÍNICA QUE INGRESSOU NOS AUTOS APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA APENAS PARA REQUERER O PAGAMENTO DAS DESPESAS DA INTERNAÇÃO. ATUAÇÃO EM DEFESA DE INTERESSE EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRINCIPAL. MERO TERCEIRO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PREJUDICADA EM VIRTUDEDA REVOGAÇÃO RETROATIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.