0222568-40.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Trata-se de ação em que se discute a legalidade dos descontos efetuados nos contracheques da autora em decorrência da contratação de cartão de crédito consignado. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1414/STJ, delimitou a controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Dessa forma, estando a matéria afetada, com a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada e tramitem em território nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS até o julgamento do Recurso Repetitivo por aquela Corte. Publique-se. Cumpra-se.