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Tribunal
TJCE
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Período
set/2026
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Intimação
TJCE · 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0222453-23.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ANTONIO ELENILSON ALVES PEREIRA REQUERIDO: Jose Maria e outros DECISÃO Cls. Visto que não houve impugnação ao laudo pericial (ID 202718452), dou por encerrada a prova pericial. Determino o pagamento dos honorários periciais, conforme valor arbitrado na decisão de ID 186114145, por meio do sistema SIPER. Assim, verificando que todas as provas foram devidamente produzidas no curso da presente demanda, hei por bem, encerrar a fase de instrução probatória. Intime-se o perito para acostar aos autos o laudo de ID 202718452 devidamente assinado, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, determino a conclusão dos autos para sentença. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito