0222295-31.2025.8.06.0001

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0222295-31.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Wesley Calixto Saldanha - Apelante: Wallison Leno de Sousa Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Recursos conhecidos. Recurso de Walisson Leno de Sousa Silva desprovido, com revisão de ofício da pena aplicada. Recurso de Wesley Calixto Saldanha parcialmente provido, para redimensionar a pena . - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CARREGADOR E MUNIÇÕES. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR ARGUIDA POR UM DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM. FUGA, DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VIATURA POLICIAL E ARREMESSO DA ARMA DURANTE A PERSEGUIÇÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE WALISSON LENO DE SOUSA SILVA DESPROVIDO. PENA REVISTA DE OFÍCIO. RECURSO DE WESLEY CALIXTO SALDANHA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU WESLEY CALIXTO SALDANHA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003 E WALISSON LENO DE SOUSA SILVA PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 16, DA LEI Nº 10.826/2003 E 307, DO CÓDIGO PENAL. WESLEY CALIXTO SALDANHA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E DAS PROVAS DELA DECORRENTES, ALÉM DE PLEITEAR A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. WALISSON LENO DE SOUSA SILVA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A BUSCA VEICULAR IMPUGNADA POR WESLEY CALIXTO SALDANHA FOI REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR AS CONDENAÇÕES PELO CRIME PREVISTO NO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003 E, EM RELAÇÃO A WALISSON LENO DE SOUSA SILVA, TAMBÉM PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE; E (III) SABER SE É CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA A WESLEY CALIXTO SALDANHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR, SUSCITADA EXCLUSIVAMENTE POR WESLEY CALIXTO SALDANHA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A ATUAÇÃO POLICIAL FOI AMPARADA POR FUNDADAS RAZÕES, UMA VEZ QUE OS OCUPANTES DO VEÍCULO EMPREENDERAM FUGA AO PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA, DESOBEDECERAM À ORDEM DE PARADA E EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A COMPOSIÇÃO POLICIAL DURANTE A PERSEGUIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEGITIMARAM A ABORDAGEM E A BUSCA VEICULAR, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP.4. A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO REVELOU QUE OS DISPAROS PARTIRAM DO VEÍCULO PERSEGUIDO EM DIREÇÃO À VIATURA POLICIAL. ALÉM DISSO, UMA DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS AFIRMOU TER VISUALIZADO OS OCUPANTES ARREMESSANDO OBJETOS PELA JANELA DURANTE A FUGA, ENTRE ELES A ARMA DE FOGO UTILIZADA NA AÇÃO, A QUAL NÃO FOI LOCALIZADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PERSEGUIÇÃO.5. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 RESTARAM DEMONSTRADAS PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E PELOS DEPOIMENTOS CONVERGENTES DOS POLICIAIS MILITARES, QUE RELATARAM A APREENSÃO, NO INTERIOR DO VEÍCULO, DE CARREGADOR DE PISTOLA CALIBRE .40 MUNICIADO, QUINZE MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, BALACLAVAS E VESTIMENTAS COMPATÍVEIS COM A PRÁTICA DELITIVA, EVIDENCIANDO O PORTE COMPARTILHADO DO MATERIAL BÉLICO PELOS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL.6. A CONDENAÇÃO DE WALISSON LENO DE SOUSA SILVA PELO DELITO PREVISTO NO ART. 307 DO CP ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA, POR TER FORNECIDO DELIBERADAMENTE A IDENTIDADE DE SEU IRMÃO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL, COM A FINALIDADE DE OCULTAR SUA VERDADEIRA IDENTIFICAÇÃO PERANTE OS AGENTES PÚBLICOS, ENCONTRANDO-SE A SUA CONFISSÃO COMPATIBILIZADA PELAS PROVAS DOS AUTOS.7. AS VERSÕES DEFENSIVAS NÃO ENCONTRAM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO. MANTÊM-SE AS CONDENAÇÕES, SENDO CABÍVEL O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE WESLEY CALIXTO SALDANHA, E A REVISÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE WALISSON LENO DE SOUSA SILVA PARA REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, ADEQUANDO O QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PARA 1/8 ENTRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, PRESERVADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE WALISSON LENO DE SOUSA SILVA DESPROVIDO, COM REVISÃO DE OFÍCIO DA PENA APLICADA. RECURSO DE WESLEY CALIXTO SALDANHA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENSIONAR A PENA. CONDENAÇÕES MANTIDAS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A FUGA DOS OCUPANTES DO VEÍCULO, ALIADA AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PARADA, AOS DISPAROS EFETUADOS CONTRA A VIATURA POLICIAL E AOS DEMAIS ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTATADOS DURANTE A PERSEGUIÇÃO, CONFIGURA FUNDADA RAZÃO APTA A LEGITIMAR A BUSCA VEICULAR PREVISTA NO ART. 244 DO CPP. 2. A APREENSÃO DE CARREGADOR E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO NO INTERIOR DO VEÍCULO, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO, AUTORIZA A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. 3. A ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AGENTES PÚBLICOS, COM O PROPÓSITO DE OCULTAR A VERDADEIRA IDENTIFICAÇÃO, CARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ART. 307 DO CP."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 197, ART. 244; CP, ART. 33, ART. 44, ART. 307; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC Nº 260.277, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, 1ª TURMA, J. 22.09.2025; STF, ED NO ARE Nº 1.522.582, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, J. 16.12.2024; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0206985-92.2024.8.06.0300, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.11.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202463-85.2025.8.06.0300, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.06.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0204410-41.2025.8.06.0312, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.07.2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS APRESENTADOS PELAS DEFESAS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR WALISSON LENO DE SOUSA SILVA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE WESLEY CALIXTO SALDANHA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Marcos Aurélio Pinheiro Moura (OAB: 39144/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual