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TJCE · 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)
ADV: FRANCISCO CAIO MOREIRA RIBEIRO (OAB 50241/CE) - Processo 0222012-08.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RÉ: F.R.O.S. - Trata-se de ação penal em desfavor de Francisca Rafaela Oliveira de Souza, dando-o como incurso nas penas do art. 311, § 2º, III, do CP, art. 29 do CP e art. 244-B do ECA, c/c art. 69 do CP (fls. 65/69). A denúncia de fls. 65/69 foi recebida por este Juízo no dia 11/03/2026 (fls. 70/71). A acusada Francisca Rafaela Oliveira de Souza foi regularmente citada, conforme certidão de fls. 81/82, oportunidade em que informou já possuir advogado constituído nos autos. Assim, intime-se o advogado Francisco Caio Moreira Ribeiro, OAB/CE nº 50.241, para que regularize sua representação processual mediante juntada do respectivo instrumento procuratório e apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), 08 de setembro de 2026.
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