2026-08-24 · TJCE
Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0221550-90.2021.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE AUTORA: AUTOR: THATIANNY GOMES CHAGAS PARTE RÉ: REU: RITA DE CASSIA GOMES DE MORAES e outros (4) VARA: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 148.344,96 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: Tendo em vista que os embargos de declaração de id: 227054908 têm propósito infringente, dê-se vista dos autos à parte embargada/requerente, por seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Publique-se Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2026 Jonathas de Brito Lima Diretor de Gabinete Provimento n.º 2/2021 da CGJ