Processo 0221390-56.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Intime-se a parte executada para que adimpla voluntariamente o valor apresentado no prazo legal, comprovando-o nestes autos. Notifique-se o executado, ainda, para que cumpra eventual obrigação de fazer/não fazer contida no título executivo judicial no prazo lá assinalado (Súmula 410, STJ). Providências pela Secretaria.

2026-08-27 · TJAM

Forte nesses argumentos, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, termos em que: 1) DECLARO a nulidade da cobrança efetuada no valor de R$ 540,02 (quinhentos e quarenta reais e dois centavos), a título de taxa de instalação de hidrômetro; 2) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 1.080,48 (mil e oitenta reais e quarenta e oito centavos), a título de reparação por danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo pelo IPCA e juros mensais desde a citação pela Selic; 3) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária pelo IPCA da data desta decisão e juros mensais pela Selic, deduzido dessa taxa o respectivo índice de atualização monetária aplicado pelo IPCA, a partir da citação. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95.