Processo 0220994-79.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de TELEFONICA BRASIL S.A. com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/09/2026).

2026-09-15 · TJAM

Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar ilícita a conduta da requerida consistente na transmissão de informação imprecisa relativa ao histórico de pagamentos do autor perante o Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito; b) determinar à requerida que providencie a retificação das informações encaminhadas ao Serasa e demais bancos de dados de crédito relativas ao contrato do autor, de modo que reflitam fielmente o histórico contratual, notadamente quanto à fatura com vencimento em 15/03/2026, quitada em 16/03/2026; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo montante deverá ser atualizado da seguinte forma: I – JUROS DE MORA: Incidentes a partir da citação válida (art. 405, CC), observando-se: a) Até 29/08/2024: Juros de 1% ao mês (Portaria TJAM nº 1.855/2016); b) A partir de 30/08/2024: Taxa legal do art. 406, §1º, do CC (Lei 14.905/2024), consistente na Taxa SELIC deduzida do IPCA (se a Selic for inferior ao IPCA, a taxa de juros será 0%). II – CORREÇÃO MONETÁRIA: Incidente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), observando-se: a) Caso a sentença seja anterior a 30/08/2024: Pelo índice INPC até referida data; b) A partir de 30/08/2024: Exclusivamente pelo IPCA, conforme art. 406, §1º, II, do CC. Sugere-se a calculadora do TJDFT, disponível em: https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos; Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.