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0220866-03.2014.3.00.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- set/2026
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Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL · DESPACHO / DECISÃO
HabHer na ExeMS 3901/DF (2014/0220866-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462 REQUERIDO:UNIÃO INTERESSADO:ADEILDO PAULO DA SILVA INTERESSADO:AGENOR DE OLIVEIRA BARROS INTERESSADO:AGOSTINHO JOSE ALVES FILHO INTERESSADO:AIDE FERREIRA SERRÃO DILON INTERESSADO:AIRTON GONCALVES DIAS INTERESSADO:ALBERICO COELHO CAVALCANTE INTERESSADO:ALBERTO SAKAE TATEI INTERESSADO:ALDA FARIA COSTA INTERESSADO:ALDYR GUIMARAES DE OLIVEIRA INTERESSADO:ALFREDO AVELINO AYRES INTERESSADO:ALVARO ANTONIO DE CARVALHO CORDEIRO INTERESSADO:ALVARO DE FREITAS TEIXEIRA PINTO INTERESSADO:ALZIRA EBE DONADIO ALBINO INTERESSADO:AMAURY DE FARIAS SOARES INTERESSADO:AMERICO ROSA NETO INTERESSADO:ANNA FRAGA ALMEIDA ADVOGADO:OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - MG135093 INTERESSADO:ANNA LUCIA DE FARIA E CASTRO INTERESSADO:ANTONIO CARLOS ALBERTO MATOS DE SOUSA INTERESSADO:ANTONIO FABIANO DA HORA LOBO VIANNA INTERESSADO:ANTÔNIO JOÃO RABELO FILHO INTERESSADO:ANTONIO LUIZ DE CAMPOS GURGEL INTERESSADO:ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA INTERESSADO:ANTONIO PAULO DE SOUZA INTERESSADO:ANTONIO SILVIO FROES INTERESSADO:ARACY SERRA INTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO:HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 DESPACHO Antes de apreciar a petição de fls. 1398-1489, verifico que a certidão de óbito de ANNA LUCIA DE CASTRO MAGALHÃES (fl. 1458), o esboço do plano de partilha (1462-1464) e o documento de fl. 1467 estão ilegíveis, o que impede a análise do pleito. Diante disso, intime-se o ESPÓLIO de ANNA LUCIA DE CASTRO MAGALHÃES, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópias legíveis dos referidos documentos. Publique-se. Presidente da Seção JOEL ILAN PACIORNIK
Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL · DESPACHO / DECISÃO
HabHer na ExeMS 3901/DF (2014/0220866-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE:JATHIR DE ALMEIDA REQUERENTE:LAURO FRAGA ALMEIDA HERDEIROS DE:ANNA FRAGA ALMEIDA ADVOGADO:OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - MG135093 REQUERIDO:UNIÃO INTERESSADO:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462 INTERESSADO:ADEILDO PAULO DA SILVA INTERESSADO:AGENOR DE OLIVEIRA BARROS INTERESSADO:AGOSTINHO JOSE ALVES FILHO INTERESSADO:AIDE FERREIRA SERRÃO DILON INTERESSADO:AIRTON GONCALVES DIAS INTERESSADO:ALBERICO COELHO CAVALCANTE INTERESSADO:ALBERTO SAKAE TATEI INTERESSADO:ALDA FARIA COSTA INTERESSADO:ALDYR GUIMARAES DE OLIVEIRA INTERESSADO:ALFREDO AVELINO AYRES INTERESSADO:ALVARO ANTONIO DE CARVALHO CORDEIRO INTERESSADO:ALVARO DE FREITAS TEIXEIRA PINTO INTERESSADO:ALZIRA EBE DONADIO ALBINO INTERESSADO:AMAURY DE FARIAS SOARES INTERESSADO:AMERICO ROSA NETO INTERESSADO:ANNA LUCIA DE FARIA E CASTRO INTERESSADO:ANTONIO CARLOS ALBERTO MATOS DE SOUSA INTERESSADO:ANTONIO FABIANO DA HORA LOBO VIANNA INTERESSADO:ANTÔNIO JOÃO RABELO FILHO INTERESSADO:ANTONIO LUIZ DE CAMPOS GURGEL INTERESSADO:ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA INTERESSADO:ANTONIO PAULO DE SOUZA INTERESSADO:ANTONIO SILVIO FROES INTERESSADO:ARACY SERRA INTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO:HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 DECISÃO Trata-se de petição por meio da qual JATHIR DE ALMEIDA e LAURO FRAGA ALMEIDA requerem habilitação como herdeiros/sucessores de ANNA FRAGA ALMEIDA, com posterior expedição de requisitório em seu favor, além de pleitear o processamento em registro apartado (fls. 1490-1528). Juntam aos autos procurações, Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens, documentos pessoais dos sucessores, contratos de honorários advocatícios, além da respectiva certidão de óbito. É relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutida no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que JATHIR DE ALMEIDA (fl. 1497) e LAURO FRAGA ALMEIDA (fl. 1518) são herdeiros da substituída falecida ANNA FRAGA ALMEIDA (fl. 1495), não há óbice ao deferimento do pedido. Contudo, ressalto que eventuais valores devidos a ANNA FRAGA ALMEIDA devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual. Para evitar tumulto processual, determino a reprodução total desta execução relativamente à falecida para autuação em novo registro apartado, constando ESPÓLIO de ANNA FRAGA ALMEIDA como exequente, os respectivos sucessores como herdeiros e UNIÃO como executada. Retifique-se a autuação para excluir a substituída que terá a execução desmembrada. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção JOEL ILAN PACIORNIK
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