Processo 0220740-43.2025.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

DECISÃO   Vistos etc.  Trata-se de manifestação do Ministério Público noticiando a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).   Diante disso, determino o sobrestamento dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a formalização e posterior juntada do referido acordo, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada do ajuste, dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. Após a juntada, retornem os autos conclusos para análise e designação de audiência de homologação. À Secretaria, para as providências de praxe. Cumpra-se. Ian Andrezzo Dutra Juiz de Direito