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TJAM · 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 381, inciso III, e art. 382, § 2º, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) HOMOLOGAR a exibição da prova documental consistente no Termo de Refinanciamento nº 510760039944, acostado aos autos pela requerida ao mov. 14.3, dando por satisfeita a obrigação de exibir; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a serem corrigidos monetariamente pelo índice oficial a partir desta data e acrescidos de juros de mora (Selic) a contar do trânsito em julgado. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as diligências legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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