Processo 0220369-45.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

DISPOSITIVO. Forte nesses argumentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 14, §3°, I do CDC, consoante fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução da matéria. Isento de custas e honorários de advogado, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. C.