Processo 0220352-09.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de PAGSEGURO INTERNET LTDA com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO INOMINADO (14/09/2026).

2026-08-27 · TJAM

Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) a ação. Sem custas (primeira parte do art. 55, da Lei n.° 9.099/95). Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, a teor dos arts. 41 e 42, ambos da Lei n. 9.099/95. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela Egrégia Turma Recursal, fundado no art. 98, VIII e § 8º, do CPC, após a devida distribuição. Após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os autos.