Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para determinar que a Requerida MANAUS AMBIENTAL S/A proceda, no prazo de vinte dias úteis, à retificação da fatura acostada à mov. 1.4, com vencimento em 24/07/2026, excluindo da mesma a cobrança intitulada "PARC IRREG 001/001", sob pena de multa a ser fixada em eventual processo de execução, dada a natureza do pedido (Lei 9.099/95, art. 52, V), tornando definitiva a tutela de urgência concedida à mov. 8.1.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Cumprida voluntariamente a sentença, arquivem-se os autos, independentemente de outro despacho.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
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