Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Trata-se de ação em que se discute a legalidade dos descontos efetuados nos rendimentos da parte autora em decorrência da contratação de cartão de crédito consignado. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1414/STJ, delimitou a controvérsia nos seguintes termos
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