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TJCE · 2ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)
ADV: JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES (OAB 35685/CE), ADV: RAPHAEL DE CASTRO MACHADO GIRÃO (OAB 36544/CE) - Processo 0219643-41.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: J.P. - AUT PL: 19º Distrito Policial - RÉU: Lucas Oliveira da Silva - Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistirem na sentença embargada omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas, mantendo integralmente o teor do decisum. Esclareço que o prequestionamento da matéria não impõe ao julgador o acolhimento das teses suscitadas, tampouco exige manifestação sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte quando as questões relevantes ao julgamento já foram suficientemente enfrentadas. Intimem-se. Após, cumpra-se conforme determinado na sentença.
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