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0219577-37.2020.8.06.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJCE
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJCE · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0219577-37.2020.8.06.0001 Despacho: Conforme manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, ID 41595021, observo que os Embargos Declaratórios opostos por MYRALIS INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, ID 41350179, não foram apreciados. Diante desse cenário, baixo os autos em diligência, para determinar o cancelamento da distribuição com o consequente retorno ao primeiro grau, para o devido julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

    Fonte oficial

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