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Publicações do processo
0219512-70.2006.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Sentença
O acórdão prolatado no Agravo de Instrumento acolheu a EPE oposta pelo executado, julgando extinta a presente execução Dessa forma, em cumprimento ao referido julgado, lanço a presente sentença para fins de extinção da presente execução e regularização junto ao sistema. Levante-se eventual penhora, oficiando-se ao RGI se for o caso. Expeça-se, igualmente, mandado de pagamento em favor do executado para levantamento de eventual valor que se encontre depositado. Sem condenação ao pagamento de custas. Intime-se o MRJ para dar cumprimento ao julgado, procedendo ao cancelamento da CDA. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se
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