Processo 0219363-03.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de ADALBERTO LIRA DE OLIVEIRA com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/09/2026).

2026-08-27 · TJAM

Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e, no mérito JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, termos em que: 1) CONDENO o réu à repetição dobrada do pagamento indevido, no montante de R$ 13.496,34 (R$ 6.748,17 x 2), com correção monetária desde o efetivo prejuízo pelo IPCA e juros mensais desde a citação pela Selic, deduzido dessa taxa o respectivo índice de atualização monetária aplicado pelo IPCA; 2) CONDENO o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$3.000,00 (três mil reais), incidindo-se correção monetária pelo IPCA da data desta decisão e juros mensais desde a citação pela Selic, deduzido dessa taxa o respectivo índice de atualização monetária aplicado pelo IPCA.