0219245-27.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 20º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão

Sobre a matéria versada nos autos em epígrafe foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0005053-71.2023.8.04.0000 para uniformizar o seguinte ponto de divergência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: Quando reconhecida a ilegalidade dos descontos de tarifas em conta bancária do consumidor (pessoa natural) - seja pela ausência de norma editada pelo Banco Central do Brasil ou pela não autorização em termo contratual - o dano moral será considerado in re ipsa ou será necessário que o consumidor demonstre in concreto a violação a algum dos direitos da personalidade? Em decisão proferida no referido incidente, foi determinada a suspensão de todos os feitos em trâmite neste Tribunal de Justiça que versem sobre as questões jurídicas mencionadas acima até que sobrevenha decisão definitiva. Ante o exposto, em atenção a decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas indicado nas linhas anteriores, bem como em observância ao Ofício-Circular nº 5 - COJE/FMV, de 05/08/2024 (SEI nº 2024/000037926-00), DETERMINO a suspensão da presente ação até o trânsito em julgado do referido incidente.