0218897-81.2022.8.06.0001

Intimação

TJCE · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0218897-81.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: MARCIA MARIA SANTANA REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA e outros DECISÃO I - DO RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por MARCIA MARIA SANTANA em face do ESTADO DO CEARÁ, para cumprimento de obrigação de fazer e de pagar quantia certa (ID nº 136939941. Intimado o executado para apresentar impugnação (ID nº 144370066), este alegou o cumprimento da obrigação de fazer (ID nº 154520217). Acerca de referida alegação, a parte credora deu quitação (ID nº 167414937). Determinada a intimação do devedor para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de pagar (ID nº 183754191), este deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER No que diz respeito à obrigação de fazer, o art. 924, inciso II, do CPC prevê a possibilidade de extinção do processo quando o devedor satisfaz a obrigação. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (…) Ante o cumprimento da obrigação de fazer voluntariamente, extingo o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. DA HOMOLOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Sem impugnações aos cálculos apresentados, prevalece a planilha indicada na planilha de ID nº 167414938 (CPC, art. 535, § 3º c/c Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 - Art. 22, X). III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro EXTINTO o cumprimento da obrigação de fazer, ante a sua efetiva implementação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Ato contínuo, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID nº 167414938, a serem pagos por meio de precatórios, nos termos do art. 1º, da Lei Estadual nº 16.382, de 27 de outubro de 2017. Deixo de fixar honorários advocatícios em virtude da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1190, do STJ. Cabível, assim, a expedição do ofício precatório, em favor da parte exequente. Determino a intimação do causídico subscritor para apresentar todos os documentos necessários para expedição do ofício RPV, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Após o transcurso do prazo para impugnação da presente decisão e com a juntada dos documentos necessários, proceda a SEJUD com a confecção do ofício correspondente, via Sistema SAPRE, do crédito homologado e mandado correspondente. Esclareço que a atualização será efetuada de forma automática pelo sistema SAPRE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário