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Publicações do processo
0218666-34.2013.8.13.0079
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJMG - JANUARIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Praça Arthur Bernardes, 208 - CENTRO - Januária/MG - CEP: 39.480-000 - Fone: (38)3621-1431 - E-mail: jnu1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - JANUARIA TJMG - JANUARIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0218666-34.2013.8.13.0079 Processo nº: 0218666-34.2013.8.13.0079 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DANIEL GONCALVES CARVALHO Vistos, etc. Tendo em vista a interposição de agravo em execução, conforme petição de mov. 733.1, contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Brasília de Minas, bem como a apresentação das respectivas contrarrazões no mov. 736.1, restituam-se os autos ao Juízo de origem para o regular processamento do recurso, inclusive para o exercício do juízo de retratação. Cumpridas as providências de competência daquele Juízo, retornem os autos para ulterior deliberação, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Januária/MG, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA SILVEIRA Juiz de Direito
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