0218609-94.2026.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0218609-94.2026.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Airton Eduardo de Assis - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013509-09.2018.8.26.0053/0281 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0013509-09.2018.8.26.0053/0281 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0013509-09.2018.8.26.0053/0281 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, o valor requisitado confere com o indicado em nome do requerente no resumo encaminhado a pág. 08 (principal R$ 369.065,07 + juros R$ 306.704,77 + IPREM R$ 10.970,89 + HSPM R$ 1.621,73 = R$688.362,46), porém diverge do constante do cálculo individual às págs. 09/12 (principal R$ 367.245,27 + juros R$ 305.440,09 = R$ 672.685,36). Cabe ressaltar que os valores referentes à contribuição previdenciária e/ou assistência médica não devem ser acrescidos ao total do principal bruto e juros moratórios. No mais, a data de nascimento do credor, constante do anexo II, diverge do cadastro junto à Receita Federal (pág. 349). Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 27 de agosto de 2026. - ADV: EROS MARELLA NETO (OAB 400440/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ICARO SORREGOTTI NEGRI (OAB 415583/SP), RAFAEL ALVES DE MENEZES (OAB 415738/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), PAULO MENDES DE SOUZA JUNIOR (OAB 488477/SP)